FENAPRF vai ao STF para garantir aposentdoria especial aos servidores policiais

FENAPRF

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A fim de garantir a aposentadoria especial aos servidores policiais, com direito à integralidade e paridade, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) requereu seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1162672 RG/SP, que tramita em repercussão geral. Em razão do recurso, o Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 1019, no qual se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.