Câmara dos Deputados aprova PL que resguarda policiais de responderem por infrações de trânsito em serviço

FENAPRF

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5222/20, que isenta veículos de socorro de incêndio, salvamento, fiscalização, ambulâncias, operação de trânsito e policiamento de infrações de trânsito por circulação e/ou estacionamento.

A medida visa dar maior segurança jurídica aos servidores que trabalham na segurança, socorro e saúde pública, evitando que deixem de realizar procedimentos com receio de responder por infrações que seriam necessárias para realizar o pronto atendimento à sociedade.

O PL 5222/20 é de autoria do Deputado Luís Miranda (DEM/DF) e foi teve como relator o Dep. Capitão Wagner (PROS/CE). O sistema sindical dos PRFs agradece aos parlamentares,autor e relator do Projeto de Lei, e a todos os deputados federais que apoiaram e votaram a favor da medida.